CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Penais do Distrito Federal, Formandos do Curso de Escolta Armada de Custodiados - I e II CTE, pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, qualificação e aperfeiçoamento profissional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Penais do Distrito Federal, Formandos do Curso de Escolta Armada de Custodiados - I e II CTE, pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, qualificação e aperfeiçoamento profissional, conforme relação abaixo descrita:

ALUNOS. I CTE- CURSO TÁTICO DE ESCOLTA

ALUNOS. II CTE- CURSO TÁTICO DE ESCOLTA

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Penais do Distrito Federal, formandos do Curso Tático de Escolta Armada de custodiados - I e II CTE, pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, e profissionalismo, demonstrados durante as atividades de instrução, qualificação e aperfeiçoamento profissional, no âmbito do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAPE/DF.

O curso foi ministrado pela da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais – DPOE, em parceria com a Escola Penitenciária do Distrito Federal – EPEN-DF. Surgiu da necessidade da capacitação continuada e o aperfeiçoamento técnico dos procedimentos envolvendo o transporte seguro de pessoas presas do Sistema Penitenciário para os Fóruns Judiciais do Distrito Federal, hospitais, dentre outros deslocamentos externos, todos realizados de acordo com as regras de tratamento de pessoas reclusas, legitimada pelo CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e demais normas reguladoras. 

De acordo com a Lei 5.783/2016, no seu art. 7º, incisos VIII e IX, são atribuições dos Policiais Penais realizar as atividades de escoltas internas e externas e conduzir veículos destinados ao Sistema Penitenciário.

A realização de escoltas requer o emprego de técnicas específicas no uso de armamento letal; condução de viaturas; abordagem a veículos e pedestres; contra-emboscada veicular, dentre outras habilitações necessárias à atuação em ambiente urbano. Sendo assim, é exigido do policial escoltante espírito de versatilidade e perspicácia; a aquisição e prática de conhecimentos, relacionados ao Atendimento Pré-Hospitalar - (APH) de combate e ao protocolo proposto (MARC-1), que é específico para o socorrismo de combate, para preservar a vida do agente eventualmente ferido em combate.

Diante do exposto, venho enaltecer as ações dos supracitados Policiais Penais que contribuíram para as respectivas qualificações e aperfeiçoamentos, durante do I e II Curso Tático de Escolta Armada de Custodiados, e em especial para a eficiência e qualidade da Instituição.

  Pelo exposto, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Proposição, confirmando nobreza da atuação destes Policiais, que servem com maestria e honram a Segurança Pública do Distrito Federal.
 

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal informações sobre a vacinação contra Covid-19 para grávidas, puérperas e lactantes sem comorbidades.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal:

A) No dia 13/06/2021 a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social publicou em suas redes sociais um card (Anexo 1) em que informava da vacinação de grávidas, puérperas e lactantes sem comorbidades nas próximas remessas da vacina, mas logo depois apagou. Esse fato, por si só, já gerou uma expectativa absolutamente legítima no grupo destinatário da mensagem. A partir disso, indaga-se: qual foi a motivação da publicação e quais as razões para a sua exclusão?

B) Qual determinação do Ministério da Saúde teria sido a motivação para a suspensão da vacinação de grávidas, puérperas e lactantes sem comorbidades, como divulgado pela Secretária de Desenvolvimento Social (Anexo 2) em 14/06/2021?

C) Tendo em vista que, ao menos em tese, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social não teria competência para definir os grupos prioritários de vacinação, é preciso esclarecer alguns fatos: a Secretária recebeu alguma informação da Secretaria de Estado de Saúde acerca dessa vacinação? Em caso positivo, qual foi essa informação (data de início, público alvo, logística e planejamento da ação)? Além disso, urge esclarecer: A SEDES tem alguma participação na definição dessas diretrizes, a ponto de poder divulgar eventuais novos grupos prioritários no cronograma de vacinação?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Além disso, o presente Requerimento tem por escopo insistir na priorização da vacinação contra Covid-19 das as grávidas, puérperas e lactantes sem comorbidades no Distrito Federal. Com efeito, esta já é uma orientação do próprio Ministério da Saúde e que não foi realizada no Distrito Federal (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/gestantespuerperas-e-lactantes-saude-orienta-vacinacao-contra-a-covid-19-para-mulheres-de-grupos-prioritarios#:~: text=Gestantes%2C%20pu%C3%A9rperas%20e%20lactantes%20podem,especialmente%20se% 20tiverem%20alguma%20comorbidade). É importante também lembrar que estudos tem mostrado que a vacinação das lactantes produz anticorpos no leite e que passam às crianças, tornando assim uma vacina eficaz para duas pessoas.

Ademais, é importante destacar que gestores públicos têm fé pública, ou seja, as suas declarações se revestem de validade e mais, têm a presunção de veracidade. Sendo assim, dão à população a confiança de que as declarações sejam efetivamente materializadas, razão pela qual tais declarações devem ser feitas de forma prudente, o que não parece ter ocorrido no presente caso. 

Eis a necessidade dos esclarecimentos ora requeridos, uma vez que a vacinação de lactantes, grávidas e puérperas sem comorbidades nos parece ser algo de urgência e, portanto, deveria estar na ordem do dia da Secretaria de Estado de Saúde. E mais, tais respostas servirão para aplacar a agonia derivada das declarações da Secretária de Desenvolvimento Social que, a princípio, sequer tem a competência para lidar com o tema da vacinação de forma direta.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

Encaminho o PL 1947/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda 1.

Brasília-DF, 14 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei  Nº 1.907 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

VII – café torrado e moído.

Art. 2º O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de 180 dias, os estudos econômicos sobre os impactos da inclusão dos seguintes itens na cesta básica do Distrito Federal:

I – feijão;

II – batata;

III – tomate;

IV – pão francês;

V – frutas;

VI – manteiga.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2021.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/09/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa-DF, 14 de junho de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo